(OAB VI Exame Unificado - FGV) Acerca da aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317, CP), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.

Verdadeiro. Conforme artigo

B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.

Falso. A combinação de leis é o caso em que havendo conflitos entre duas ou mais leis no tempo o juiz pegue o que for de mais benéfico em cada uma das leis, ajustando-as para beneficiar o réu. Essa alternativa é falsa, pois o STF entendi que neste caso o magistrado estaria exercendo a função de legislar, criando uma nova lei o que vai além de suas atribuições que é simplesmente julgar.

C) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.

Falso, há sim a possibilidade da combinação de leis penais.

D) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

A assertiva induz o candito em erro. Ela está quase toda certa, todavia, as leis penais temporárias e excepcionais, são aplicáveis a qualquer delito, desde que tenham sido praticados durante sua vigência.